Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos regem o uso do MinhaPauta, serviço de organização de pauta para advogados e escritórios de advocacia, operado por 50.042.250 IAN CANDIDO MOREIRA SILVA, CNPJ 50.042.250/0001-62 ("nós").

Ao criar uma conta você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. Quem pode usar

O serviço destina-se a advogados regularmente inscritos na OAB e a escritórios de advocacia, além de estagiários e colaboradores por eles autorizados. É necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade civil.

Ao contratar em nome de um escritório, você declara ter poderes para vinculá-lo a estes Termos.

3. O que o serviço é, e o que não é

O MinhaPauta é uma ferramenta de organização de compromissos. Com ele você:

• registra audiências, perícias, diligências, reuniões e outros compromissos, e recebe lembretes por e-mail e avisos dentro do próprio aplicativo;
• lê as comunicações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional para as inscrições da OAB que você cadastrar, do jeito e com os limites da seção 4;
• acompanha a lista diária de clientes a avisar, com a mensagem já escrita para você copiar e enviar por conta própria;
• guarda os modelos de mensagem do escritório, importa uma planilha de compromissos, convida as pessoas da equipe e envia sugestões ao nosso mural.

O serviço não:

• calcula, confere ou controla prazos processuais;
• consulta andamentos processuais, nem monitora qualquer fonte além das comunicações descritas na seção 4;
• envia mensagens aos seus clientes em seu nome: quem envia é você, pelo seu próprio canal;
• presta consultoria jurídica de qualquer natureza;
• substitui os sistemas oficiais do Poder Judiciário nem os controles internos do escritório.

Os lembretes são uma conveniência, não uma garantia. Eles dependem de você ter cadastrado a informação corretamente e da disponibilidade de serviços de terceiros (e-mail, internet, avisos do aparelho). A responsabilidade pelo acompanhamento de prazos e pelo comparecimento aos atos é exclusivamente sua, nos termos do art. 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação processual aplicável.

4. Leitura do diário oficial

Esta seção descreve o recurso Intimações, disponível a partir do Plano Profissional. Leia com atenção: ele lida com informação de prazo e de ato processual, e os limites abaixo são parte do que você está contratando.

Como funciona. Você cadastra em "OABs monitoradas" as inscrições que quer acompanhar. Uma vez por dia, e também no momento em que você cadastra ou reativa uma inscrição, consultamos a API pública de comunicações processuais do CNJ e trazemos para o aplicativo as comunicações endereçadas àquelas inscrições. Sobre o texto publicado aplicamos uma leitura automática, feita com apoio de inteligência artificial, que destaca as comunicações que parecem designar um compromisso e sugere dia, horário, tipo e formato para você conferir antes de salvar.

O que você aceita ao usar o recurso:

• A fonte é auxiliar, e a conferência é sua. A certidão oficial do CNJ fica a um clique de cada comunicação, e é ela que prevalece. Confira sempre antes de salvar um compromisso sugerido.
• A leitura automática erra, nos dois sentidos. Ela pode deixar de reconhecer um compromisso designado e pode destacar algo que não é. Pode também ler mal um horário, em especial quando o texto do tribunal declara fuso diferente do seu. Toda sugestão é uma sugestão, nunca uma confirmação.
• Não acompanhamos prazos. Comunicações que não designam compromisso com dia e hora aparecem na lista, mas não são destacadas, acompanhadas nem contadas. Contagem de prazo segue inteiramente sua.
• A disponibilidade não é nossa. O recurso depende de o tribunal publicar a comunicação no diário nacional e de a API do CNJ estar no ar, e ela não tem nível de serviço publicado. Um dia sem comunicação nenhuma é o cenário mais comum, e uma indisponibilidade do CNJ aparece como lista vazia.
• A cobertura não é completa por definição. O que não for publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ou não vier endereçado a uma inscrição que você cadastrou e mantém ativa, não chega ao aplicativo.

Pelos motivos acima, não respondemos por compromisso não agendado, agendado com dados incorretos ou perdido em razão de ausência, atraso, erro ou leitura equivocada de comunicação do diário. O recurso reduz trabalho manual, não transfere para nós o dever de acompanhamento.

5. Sigilo profissional

Reconhecemos que os dados registrados no serviço podem estar cobertos pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II e XIX do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, e art. 35 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Assumimos, por isso, que:

• nossa equipe não acessa o conteúdo da sua pauta no curso normal da operação;
• o acesso de suporte à sua conta só ocorre mediante sua autorização expressa, dada por você dentro do produto, é limitado no tempo, é somente de leitura e fica registrado em trilha de auditoria;
• os dados são armazenados de forma isolada por escritório, com criptografia em trânsito e em repouso;
• não divulgamos o conteúdo da sua pauta a terceiros, salvo ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Nessa hipótese, sendo legalmente possível, informaremos você para que possa opor o sigilo pelas vias próprias.

Em relação aos dados dos seus clientes e das demais pessoas que aparecem nos seus processos, você é o controlador e nós somos operadores (ver Política de Privacidade, seção 2). Cabe a você registrar apenas o necessário e obter, quando for o caso, as autorizações devidas.

6. Sua conta e as pessoas do escritório

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Recomendamos fortemente ativar a verificação em duas etapas. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

Ao convidar pessoas para o escritório, você é responsável por conceder apenas os acessos necessários e por encerrá-los quando a pessoa deixar a equipe. Cada plano comporta um número de pessoas, indicado na seção 7.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o serviço para finalidade ilícita ou contrária à ética profissional;
• registrar dados de terceiros sem base legal ou em violação ao sigilo;
• cadastrar inscrição da OAB que você não tenha legitimidade para acompanhar;
• tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não lhe pertencem;
• realizar engenharia reversa, raspagem automatizada ou testes de intrusão sem autorização escrita;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• revender ou sublicenciar o acesso sem nossa autorização.

O descumprimento pode levar ao bloqueio ou ao encerramento da conta.

8. Planos, teste e pagamento

O serviço é oferecido em três planos mensais:

OAB adicional: R$ 12,90 por mês, cada. O adicional existe no Plano Profissional (até 2 a mais) e no Plano Escritório (até 20 a mais). O Plano Básico não monitora o diário e não aceita o adicional.

8.1 Teste grátis

São 14 dias de teste, sem cartão de crédito, no Plano Profissional. Nada é cobrado durante o teste e não há cobrança automática no fim dele.

Findo o teste sem contratação, por 7 dias você continua vendo a pauta e baixando seus dados, sem criar nem editar. Depois disso o acesso fica pausado, e seus dados continuam guardados, voltando intactos quando você assinar.

8.2 Cobrança

• A assinatura é cobrada mensalmente no cartão, de forma recorrente, até o cancelamento. Aceitamos apenas cartão de crédito.
• Se uma cobrança falhar, há novas tentativas ao longo dos dias seguintes. Esgotadas as tentativas, por 14 dias você continua vendo a pauta e baixando seus dados, sem criar nem editar. Depois disso o acesso fica pausado.
• Exportar e excluir seus dados continua disponível com a assinatura vencida ou pausada. Exercer direito de titular não depende de estar em dia com o pagamento.

8.3 Troca de plano e de quantidade de OABs

A regra é uma só: benefício a mais se paga na hora, benefício a menos vale na renovação.

• Subir de plano ou acrescentar OAB é cobrado imediatamente, de forma proporcional ao tempo que falta no ciclo. Se o cartão não autorizar, a cobrança não acontece e o plano não muda.
• Descer de plano ou reduzir OAB passa a valer no fim do período já pago, sem cobrança nem crédito hoje. Você mantém o que contratou até lá, escolhe quais inscrições saem, e pode desfazer a mudança enquanto ela não tiver entrado em vigor.
• Ao ativar uma inscrição da OAB, a vaga dela fica reservada por 30 dias. Sem isso, seria possível girar inscrições dentro do mesmo mês e monitorar mais do que o plano comporta.

8.4 Cancelamento, reembolso e reajuste

• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem multa.
• Não há reembolso proporcional de período já utilizado, ressalvado o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias contados da contratação), quando aplicável.
• Reajustes e mudanças de tabela serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência. Assinatura contratada sob tabela anterior segue no preço contratado até que você troque de plano por vontade própria.

9. Seus dados e sua propriedade

O conteúdo que você registra é seu. Não reivindicamos propriedade sobre a sua pauta, seus anexos ou os dados dos seus clientes.

Concedemos a nós apenas a licença estritamente necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo a você e às pessoas do seu escritório, ou seja, para prestar o serviço contratado. Isso inclui tratá-lo nos prestadores listados em Subprocessadores, nas condições da Política de Privacidade.

Sugestões enviadas ao mural são a única exceção, e ela é limitada. Ao enviar uma sugestão de melhoria, você nos autoriza a usá-la para desenvolver o produto e, se nossa equipe decidir publicá-la, a exibi-la aos outros escritórios para votação. Publicamos sempre uma versão reescrita pela nossa equipe, sem o seu nome, sem o nome do escritório e sem o texto original, e a ideia publicada pode continuar no mural depois de a sua conta ser encerrada. Não envie informação sigilosa nem dado de cliente numa sugestão. Nada disso gera obrigação de implementar, nem direito a remuneração.

Você pode baixar seus dados a qualquer momento em Ajustes, depois Exportar ou excluir dados, inclusive com a assinatura vencida.

O software, a marca, o design e a documentação do MinhaPauta são nossos e permanecem nossos.

10. Disponibilidade

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial, e alterar ou descontinuar funcionalidades, neste caso com aviso prévio razoável.

Recursos que dependem de terceiros podem ficar indisponíveis sem que isso configure defeito do serviço: a leitura do diário depende da API do CNJ, a entrega de lembretes depende do seu provedor de e-mail, a cobrança depende do processador de pagamento, e o cálculo de deslocamento depende do serviço de mapas.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por:

• perda de prazo, não comparecimento a ato processual ou qualquer consequência decorrente de informação incorreta, incompleta ou não cadastrada por você;
• compromisso não agendado, agendado com dado incorreto ou perdido em razão de ausência, atraso, erro ou leitura equivocada de comunicação do diário oficial, nos termos da seção 4;
• decisão tomada com base em sugestão da leitura automática sem conferência na certidão oficial;
• falha na entrega de lembrete causada por serviço de terceiro, por filtro de spam, por indisponibilidade de rede ou por configuração do seu aparelho;
• mensagem que você envia ao seu cliente, pelo seu próprio canal, a partir de um texto oferecido pelo produto;
• lucros cessantes, perda de chance, dano à imagem ou danos indiretos;
• conteúdo que você ou as pessoas do seu escritório registrem no serviço.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permita excluir, especialmente perante consumidores.

12. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Ajustes, depois Exportar ou excluir dados. A exclusão tem 30 dias de arrependimento, durante os quais pode ser cancelada. Depois é definitiva e irreversível.

Podemos bloquear ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal. Salvo impedimento legal, avisaremos com antecedência e daremos oportunidade de baixar seus dados.

13. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes Termos. Cada versão recebe uma etiqueta própria (a desta aparece no rodapé desta página) e registramos qual versão cada pessoa aceitou. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com antecedência razoável e, quando exigirem novo aceite, ele é solicitado no produto.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Iporá/GO para dirimir controvérsias, ressalvada, em relação a consumidores, a faculdade de demandar no foro de seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@minhapauta.com.br.