Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos regem o uso do MinhaPauta, serviço de organização de pauta para advogados e escritórios de advocacia, operado por 50.042.250 IAN CANDIDO MOREIRA SILVA, CNPJ 50.042.250/0001-62 ("nós").

Ao criar uma conta você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. Quem pode usar

O serviço destina-se a advogados regularmente inscritos na OAB e a escritórios de advocacia, além de estagiários e colaboradores por eles autorizados. É necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade civil.

Ao contratar em nome de um escritório, você declara ter poderes para vinculá-lo a estes Termos.

3. O que o serviço é — e o que não é

O MinhaPauta é uma ferramenta de organização de compromissos: registro de audiências, perícias, diligências, reuniões e prazos que você mesmo informa, com lembretes por email e notificações no aplicativo.

O serviço não:

• consulta, monitora ou importa automaticamente andamentos, publicações ou intimações de tribunais;
• calcula, confere ou controla prazos processuais;
• presta consultoria jurídica de qualquer natureza;
• substitui os sistemas oficiais do Poder Judiciário nem os controles internos do escritório.

Os lembretes são uma conveniência, não uma garantia. Eles dependem de você ter cadastrado a informação corretamente e da disponibilidade de serviços de terceiros (email, internet, notificações do dispositivo). A responsabilidade pelo acompanhamento de prazos e pelo comparecimento aos atos é exclusivamente sua, nos termos do art. 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação processual aplicável.

4. Sigilo profissional

Reconhecemos que os dados registrados no serviço podem estar cobertos pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II e XIX do Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994 — e art. 35 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Assumimos, por isso, que:

• nossa equipe não acessa o conteúdo da sua pauta no curso normal da operação;
• o acesso de suporte à sua conta só ocorre mediante sua autorização expressa, é limitado no tempo, é somente leitura e fica registrado em trilha de auditoria;
• os dados são armazenados de forma isolada por escritório, com criptografia em trânsito e em repouso;
• não divulgamos o conteúdo da sua pauta a terceiros, salvo ordem judicial ou requisição de autoridade competente — hipótese em que, sendo legalmente possível, informaremos você para que possa opor o sigilo pelas vias próprias.

Em relação aos dados dos seus clientes, você é o controlador e nós somos operadores (ver Política de Privacidade, seção 2). Cabe a você registrar apenas o necessário e obter, quando for o caso, as autorizações devidas.

5. Sua conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Recomendamos fortemente ativar a autenticação em dois fatores. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

Ao convidar membros para o escritório, você é responsável por conceder apenas os acessos necessários e por removê-los quando deixarem a equipe.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o serviço para finalidade ilícita ou contrária à ética profissional;
• registrar dados de terceiros sem base legal ou em violação ao sigilo;
• tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não lhe pertencem;
• realizar engenharia reversa, raspagem automatizada ou testes de intrusão sem autorização escrita;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• revender ou sublicenciar o acesso sem nossa autorização.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

7. Plano, teste e pagamento

O serviço é oferecido em plano único de R$ 39,90 por mês, com 14 dias de teste gratuito sem cartão de crédito.

• Findo o teste sem contratação, a conta entra em modo de leitura por período limitado e depois é bloqueada, permanecendo disponíveis a exportação e a exclusão dos dados;
• a assinatura é cobrada mensalmente no cartão, de forma recorrente, até o cancelamento;
• aceitamos apenas cartão de crédito;
• o cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem multa;
• não há reembolso proporcional de período já utilizado, ressalvado o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias contados da contratação), quando aplicável;
• reajustes serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

8. Seus dados e sua propriedade

O conteúdo que você registra é seu. Não reivindicamos propriedade sobre a sua pauta, seus anexos ou os dados dos seus clientes.

Concedemos a nós apenas a licença estritamente necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo a você e aos membros do seu escritório — ou seja, para prestar o serviço contratado.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento em Ajustes → Meus dados, inclusive com a assinatura vencida.

O software, a marca, o design e a documentação do MinhaPauta são nossos e permanecem nossos.

9. Disponibilidade

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial, e alterar ou descontinuar funcionalidades — neste caso, com aviso prévio razoável.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por:

• perda de prazo, não comparecimento a ato processual ou qualquer consequência decorrente de informação incorreta, incompleta ou não cadastrada por você;
• falha na entrega de lembrete causada por serviço de terceiro, por filtro de spam, por indisponibilidade de rede ou por configuração do seu dispositivo;
• lucros cessantes, perda de chance, dano à imagem ou danos indiretos;
• conteúdo que você ou membros do seu escritório registrem no serviço.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permita excluir, especialmente perante consumidores.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Ajustes → Meus dados. A exclusão tem 30 dias de arrependimento, durante os quais pode ser cancelada; depois é definitiva e irreversível.

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal. Salvo impedimento legal, avisaremos com antecedência e daremos oportunidade de exportar seus dados.

12. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes Termos. Cada versão recebe uma etiqueta própria (a desta aparece no rodapé desta página) e registramos qual versão cada pessoa aceitou. Alterações relevantes são comunicadas por email com antecedência razoável e, quando exigirem novo aceite, ele é solicitado no produto.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Iporá/GO para dirimir controvérsias, ressalvada, em relação a consumidores, a faculdade de demandar no foro de seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@minhapauta.com.br.