Política de Privacidade

1. Quem somos e o que este documento explica

O MinhaPauta é um serviço de organização de pauta (audiências, perícias, diligências e demais compromissos) para advogados e escritórios de advocacia, operado por 50.042.250 IAN CANDIDO MOREIRA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.042.250/0001-62.

Esta Política explica quais dados pessoais tratamos, com que finalidade, com que base legal, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Os dois papéis que exercemos

Esta é a distinção mais importante deste documento, e ela decide o resto.

Somos CONTROLADORES dos seus dados, os dados de quem contrata e usa o MinhaPauta: seu nome, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB, dados do escritório e informações de pagamento. Decidimos sobre esse tratamento e respondemos por ele.

Somos OPERADORES dos dados de terceiros que passam pela sua pauta. São os nomes, telefones, números de processo e demais informações que você registra nos compromissos, e também as que nós buscamos a seu pedido: as comunicações do diário oficial que chegam ao aplicativo porque você cadastrou uma inscrição da OAB para acompanhar (seção 3.3). Nos dois casos, quem decide o que entra, por quê e por quanto tempo é você. Nós apenas armazenamos e processamos conforme sua instrução. Nesse tratamento, o controlador é você, e as obrigações perante esses titulares são suas, não nossas.

Uma consequência prática: se um cliente seu quiser exercer direitos sobre os dados dele, o pedido é dirigido a você. Nós damos as ferramentas (baixar e excluir) para que você o atenda.

3. Dados que tratamos

3.1 Dados que você fornece

3.2 Dados coletados automaticamente

Endereço IP, tipo de aparelho e navegador, páginas acessadas e horários de acesso; registros de autenticação e de ações sensíveis (troca de função de alguém da equipe, troca de plano, eventos de cobrança, agendamento de intimação, pedidos de baixar e de excluir dados); e dados técnicos de erro para diagnóstico.

Aparelhos conectados à sua conta. Para você conseguir ver de onde sua conta está sendo usada, e encerrar o acesso de um aparelho específico, guardamos, para cada navegador em que você entra: o endereço IP, a localização aproximada derivada dele (cidade, estado e país), o navegador e o sistema operacional, e as datas do primeiro e do último acesso. A mesma lista alimenta o e-mail que avisamos a cada novo acesso à sua conta.

A localização é aproximada e derivada do endereço de rede. Não usamos o GPS do seu aparelho e não sabemos onde você está: em conexões de celular, é comum apontar uma cidade vizinha. Esses dados existem para proteger sua conta e para nada mais: não entram em métricas de produto, não são usados para publicidade e são mascarados nas nossas ferramentas de monitoramento. Você vê tudo o que guardamos em Ajustes, depois Segurança.

Gravação de sessão, com tudo mascarado. Duas ferramentas podem registrar a sua navegação para diagnóstico: a de métricas de produto, para entendermos quais funções são usadas e onde as pessoas travam, e a de erros, que grava os passos que levaram a uma falha para conseguirmos reproduzi-la. Na de erros, a gravação só acontece quando há falha, nunca em navegação normal. Nas duas, a captura sai com todo o texto mascarado e todas as imagens bloqueadas: o que fica registrado é a estrutura da tela e a sequência de cliques, não o conteúdo que você digitou ou leu.

Não usamos os dados dos seus compromissos para treinar modelos de inteligência artificial, nem os vendemos, nem os cedemos para fins publicitários.

3.3 Comunicações do diário oficial e a leitura automática

Este tratamento é diferente dos outros, porque envolve dados de pessoas que não são suas clientes nem nossas. Vale a pena ler inteiro.

Quando você cadastra uma inscrição da OAB para acompanhar, consultamos uma vez por dia a API pública de comunicações processuais do CNJ, informando o número e o estado daquela inscrição. O que recebemos de volta são as comunicações endereçadas a ela, exatamente como o tribunal as publicou: processo, tribunal, órgão, classe, partes e o texto da publicação. Esse texto costuma trazer nomes de partes, de advogados da outra ponta e outros dados de terceiros, e nós o guardamos no seu escritório, com você no papel de controlador (seção 2).

Sobre esse texto aplicamos uma leitura automática, feita com apoio de inteligência artificial, para identificar quais comunicações designam audiência ou perícia e sugerir dia, horário, tipo e formato. Para isso, o texto da publicação é enviado ao nosso prestador de inteligência artificial, listado em Subprocessadores. O que sai do nosso banco é só o texto publicado pelo tribunal, que é público por definição. Não enviamos a sua pauta, o cadastro dos seus clientes, telefones, observações nem anexos. O prestador não usa esse conteúdo para treinar modelos.

A leitura automática erra, e por isso a certidão oficial do CNJ fica a um clique de cada comunicação. A conferência é sua, como os Termos detalham na seção 4.

3.4 Dados de pagamento

Os dados do seu cartão são coletados e armazenados diretamente pelo Stripe, nosso processador de pagamentos. Nós não recebemos nem armazenamos o número do cartão. Guardamos apenas identificadores da assinatura, os quatro últimos dígitos e o status do pagamento.

3.5 Dados sensíveis

O MinhaPauta não solicita dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD). Os campos da pauta são de texto livre e, dependendo da área de atuação, podem acabar contendo informação sensível de terceiros, por exemplo dados de saúde num processo previdenciário. O mesmo pode acontecer no texto de uma publicação do diário. Esse conteúdo é definido por você, no papel de controlador. Recomendamos registrar apenas o necessário para organizar o compromisso.

4. Finalidades e bases legais

O marketing é o único tratamento baseado em consentimento, e ele é solicitado em caixa separada, desmarcada por padrão. Recusar não afeta nada no produto, e você pode revogar quando quiser.

5. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com os prestadores necessários para operar o serviço, cada um vinculado por contrato e autorizado a tratar os dados somente conforme nossa instrução. A lista completa, com finalidade, país e salvaguarda de transferência, está em Subprocessadores.

Consultar a API pública do CNJ, descrita na seção 3.3, não é compartilhamento de dado seu: o que enviamos é o número de inscrição da OAB que você cadastrou, para receber de volta o que já está publicado.

Também podemos compartilhar dados quando houver ordem judicial, requisição de autoridade competente ou necessidade de exercer direitos em processo. Quando pudermos informá-lo legalmente, informaremos.

Não vendemos dados pessoais.

6. Transferência internacional

Seu banco de dados e seus arquivos ficam hospedados no Brasil (região de São Paulo). Alguns prestadores tratam dados fora do país: pagamento, envio de e-mail, monitoramento, hospedagem da aplicação, serviço de mapas e a leitura automática das comunicações do diário, que é a transferência mais sensível desta lista, porque o texto da publicação pode conter dados de terceiros.

Essas transferências se apoiam nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais padrão firmadas com cada fornecedor. Os detalhes por fornecedor estão na página de Subprocessadores.

7. Por quanto tempo guardamos

Após o pedido de exclusão da conta, os dados ficam 30 dias em estado reversível (você pode cancelar nesse prazo) e então são apagados definitivamente e anonimizados. Backups já criados expiram naturalmente em até 30 dias. Nesse intervalo, cópias podem persistir em mídia de backup inacessível ao uso comum.

8. Seus direitos

Você pode, a qualquer tempo:

• confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• obter a portabilidade dos dados;
• eliminar dados tratados com base em consentimento;
• ser informado sobre com quem compartilhamos seus dados;
• revogar o consentimento de marketing;
• opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse.

Dois desses direitos são autoatendidos, sem precisar falar com ninguém, em Ajustes, depois Exportar ou excluir dados:

• baixar seus dados, num pacote com os seus dados e os dos seus compromissos, disponível por 48 horas;
• excluir sua conta, com 30 dias de arrependimento.

Essas duas funções permanecem disponíveis mesmo com a assinatura vencida ou pausada: exercer direito de titular não depende de estar em dia com o pagamento.

As duas ficam com o dono do escritório, porque alcançam os dados de toda a equipe e dos clientes atendidos por ela. Se você faz parte de um escritório que não é seu, peça a quem é dono dele, ou escreva para suporte@minhapauta.com.br, que atendemos direto, no mesmo prazo.

Para os demais pedidos, escreva para suporte@minhapauta.com.br. Respondemos em até 15 dias.

9. Segurança

Adotamos, entre outras medidas: tráfego criptografado com TLS 1.3; criptografia em repouso do banco de dados e dos arquivos; isolamento por escritório aplicado no próprio banco, de modo que uma conta não alcança dados de outra; verificação em duas etapas opcional; senhas armazenadas apenas como hash; trilha de auditoria imutável para ações sensíveis; limite de tentativas em cadastro, entrada e ações sensíveis; pedido de confirmação por código de e-mail antes de ação irreversível de escopo largo; lista de aparelhos conectados com encerramento individual do acesso, aviso por e-mail a cada novo acesso e pedido de confirmação de identidade quando o acesso vem de um país que não reconhecemos; e mascaramento de dados pessoais nas ferramentas de monitoramento e diagnóstico.

Nenhum sistema é infalível. Se ocorrer incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos prazos da lei.

10. Cookies

Usamos cookies estritamente necessários para manter sua sessão autenticada. Sem eles o produto não funciona. Sua preferência de tema (claro ou escuro) fica no armazenamento local do navegador, não em cookie, e não sai do seu aparelho.

Um desses cookies necessários identifica o navegador, não você: é um número aleatório, sem relação com seu nome ou e-mail, que serve para este aparelho aparecer na lista de aparelhos conectados e poder ser desconectado individualmente. Ele dura até 400 dias, porque um aparelho que você usa de vez em quando não deve reaparecer como desconhecido a cada visita. Apagá-lo não tira você da conta, só faz este navegador ser tratado como novo no próximo acesso. Não usamos esse identificador para rastrear sua navegação, dentro ou fora do produto.

Usamos também medição de uso do produto, com dados pseudonimizados, para entender quais funções são usadas e onde as pessoas travam. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento entre sites.

11. Crianças e adolescentes

O serviço é destinado a profissionais da advocacia e não se dirige a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

12. Encarregado (DPO)

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Ian Candido Moreira Silva. Contato: suporte@minhapauta.com.br.

Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Alterações

Podemos revisar esta Política. Cada versão recebe uma etiqueta própria (a desta aparece no rodapé desta página) e registramos qual versão cada pessoa aceitou. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e, quando exigirem novo aceite, ele é solicitado no próprio produto antes de continuar usando.